Quais as obrigações do locatário?

O artigo 23, da Lei 8.245/91, dispõe das obrigações do locatário:

1. Pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

2. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;

3. Restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

4. Levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

5. Realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;

6. Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;

7. Entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;

8. Pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;

9. Permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;

10. Cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;

11. Pagar o prêmio do seguro de fiança;

12. Pagar as despesas ordinárias de condomínio.

Assim, além de cumprir com os pagamentos do aluguel e encargos na data estipulada, o inquilino deve:

• zelar pela propriedade, a devolução do imóvel esteve estar de acordo com o momento da entrega;

• usar o imóvel conforme convencionado entre as partes;

• se responsabilizar por danos causado por ele ou pelos seus dependentes/familiares/visitantes. Caso o dano não seja de sua responsabilidade, o inquilino poderá notificar o proprietário imediatamente;

• sempre pedir autorização, por escrito, para o locador em casos de modificações externas ou internas; e

• pagar as despesas ordinárias do condomínio e cumprir com os regulamentos internos e convenção de condomínio.