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  • Gabriela Dias

Quais as obrigações do locatário?

Atualizado: 27 de jul. de 2020

O artigo 23, da Lei 8.245/91, dispõe das obrigações do locatário:

  1. Pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

  2. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;

  3. Restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

  4. Levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

  5. Realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;

  6. Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;

  7. Entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;

  8. Pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;

  9. Permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;

  10. Cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;

  11. Pagar o prêmio do seguro de fiança;

  12. Pagar as despesas ordinárias de condomínio.

Assim, além de cumprir com os pagamentos do aluguel e encargos na data estipulada, o inquilino deve:

  • zelar pela propriedade, a devolução do imóvel esteve estar de acordo com o momento da entrega;

  • usar o imóvel conforme convencionado entre as partes;

  • se responsabilizar por danos causado por ele ou pelos seus dependentes/familiares/visitantes. Caso o dano não seja de sua responsabilidade, o inquilino poderá notificar o proprietário imediatamente;

  • sempre pedir autorização, por escrito, para o locador em casos de modificações externas ou internas; e

  • pagar as despesas ordinárias do condomínio e cumprir com os regulamentos internos e convenção de condomínio.






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