Quais as obrigações do locador?

O artigo 22, da Lei 8.245/91, dispõe das obrigações do locador:

1. Entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; (ou seja, deve ser entregue em bom estado);

2. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

3. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

4. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

5. Fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

6. Fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;

7. Pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;

8. Pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

9. Exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;

10. Pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Dessa forma, é importante dizer que as obrigações do proprietário (locador) consiste em:

• o proprietário deve entregar as chaves com o imóvel em condições de uso, ou seja, deve ser entregue em bom estado para o uso a que se destina. Normalmente é feita vistoria com a descrição minuciosa do estado em que se entrega o imóvel;

• fornecer discriminação de quantias já paga (não se confundir com quitação);

• pagar eventuais taxas imobiliárias, decorrentes da administração da locação. Bem como, taxas, impostos, prêmio do seguro complementar contra incêndio (de acordo com o contrato de locação);

• pagar as despesas extraordinárias do condomínio.