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  • Gabriela Dias

O inquilino deve pagar o condomínio?

Atualizado: 27 de jul. de 2020

Bem, antes de respondermos a pergunta de fato, temos que entender que o locador e o locatário tem a autonomia da liberdade de contratar, devendo ambos estarem de acordo com os interesses sociais atinentes ao contrato de locação. Desse modo, os acordantes devem estipular em contrato todas as suas obrigações e responsabilidades, evitando-se eventuais lacunas e (des)necessárias discussões posteriores.


Entendido isso, vamos a Lei do Inquilinato, na Seção IV “Dos deveres do locador e do locatário”:


O artigo 22, inciso X , dispõe que as despesas extraordinárias de condomínio, deverão ser pagas pelo LOCADOR. Nesse sentido, entende-se por despesas extraordinárias:

a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;

b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;

c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;

d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;

e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;

f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;

g) constituição de fundo de reserva.


Em seguida, o artigo 23, inciso XII, preceitua que as despesas ordinárias de condomínio, deverão ser arcadas pelo LOCATÁRIO. Nesse sentido, entende-se por despesas ordinárias:

a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;

b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;

c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;

d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;

e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;

f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;

g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;

h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;

i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.


Em atenção ao princípio da autonomia da vontade das partes anteriormente mencionado, os contratantes são livres para estipular em contrato quem arcará com as despesas eventualmente não previstas no rol dos artigos 22 e 23 da Lei 8.245/91.


Na prática, comumente é disposto em contrato que pagamento do condomínio (ordinária/extraordinária) será feito pelo inquilino, até porque é mais fácil ao locatário ter acesso ao boleto condominial e ficaria complicado em separar as despesas ordinárias das extraordinárias.


De extrema importância deixar claro que, se a obrigação do pagamento ficar a cargo do inquilino e esse não o fizer, a cobrança poderá recair ao proprietário do imóvel, pois perante ao condomínio, o proprietário é o responsável pelo pagamento.

O locador, por sua vez, pode ingressar com ação regressiva para reaver a quantia paga para a quitação do débito junto ao condomínio.


Dessa forma, é importante que o proprietário/locador mantenha um acompanhamento preventivo do pagamento das verbas condominiais junto a administradora e/ou síndico.








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