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  • Gabriela Dias

O condomínio pode conceder descontos para pagamentos antecipados?

É uma prática chamada de "desconto pontualidade" ou "cláusula de bonificação”, concedido para quem paga suas taxas condominiais até o vencimento.

Passada a data de vencimento, a taxa condominial passa a não ter mais o desconto além da cobrança de juros e multa de 2%. ⁣

Porém tal prática é ilegal, pois mascara o limite permitido por lei, que é de e 2% fixado pelo art. 1.336, § 1º, do Código Civil, além de caracterizar dupla penalização do condômino. ⁣

Todas as práticas e formas de cobrança que refere-se a taxa condômina devem estar em Convenção do Condomínio. ⁣




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